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  • Orçamento público: um apontamento (Opinião) - Fonte: CORREIO BRAZILIENSE

    24-01-2018

    Maria Luiza Gonçalves Freitas

    Professora universitária, administradora de empresas, mestre em administração e especialista em gestão de contas públicas

    A sociedade brasileira, através de seus governos nacional e subnacionais, enfrenta um dos mais importantes desafios de Estado: a gestão austera do erário, com vistas à sustentabilidade e à longevidade do país. Embora o senso de cidadania no Brasil tenha evoluído significativamente, trata-se de uma arena ainda pouco explorada e acompanhada pelo brasileiro, mesmo que ela afete diretamente a qualidade de vida do cidadão no âmbito de 360°, tanto no presente quanto no futuro.

    Um dos elegantes recursos inscritos no texto constitucional voltado ao processo gerencial das finanças públicas nos níveis municipal, estadual e federal, observada a salutar independência entre os poderes, é o orçamento público. No artigo 165 de nossa Carta Magna, encontra-se a estrutura do sistema orçamentário brasileiro, segmentado em três iniciativas legais interativas e interdependentes: (i) o plano plurianual, (ii) as diretrizes orçamentárias e (iii) os orçamentos anuais.

    Esses três instrumentos têm como objetivo precípuo a redução de desigualdades regionais, além de oferecerem aos gestores públicos, em particular ao chefe do poder Executivo, um fio condutor para realizar seu trabalho gerencial, tecnicamente fundamentado e aprovado pelo Poder Legislativo, garantindo a entrega de bons serviços ao povo e promovendo seu bem-estar. Ele ainda se presta como ferramenta de acompanhamento para os órgãos de controle interno e externo, além de viabilizar informações úteis para o controle social. Em suma, trata-se de recurso, inteligentemente, instituído em nossa Constituição, para garantir a sanidade da administração pública em todas as esferas.

    Contudo, apesar de se tratar de uma ferramenta de gestão estratégica, cujo enfoque é a austeridade, a eficiência, a eficácia, a moralidade e a probidade da administração, o orçamento público continua a ser tratado como um recurso “placebo” para atendimento de um parâmetro legal. Explico: a elaboração de peças orçamentárias tem como caráter não apenas viabilizarem o planejamento estratégico, mas, também, permitirem um olhar acurado sobre desperdícios, ineficiências, oferecendo a chance ao gestor de promover os cortes de “gorduras” desnecessárias.

    No Brasil, jamais se assistiu ao Poder Legislativo propondo cortes de regalias, excessos de gentilezas com o erário, para se garantir ao povo brasileiro as condições dignas que ele efetivamente merece. É no Legislativo que a proposta do Executivo é aprimorada. Como ilustração desse comportamento, pode-se citar a aprovação do orçamento da União para 2018, com deficit. Que empresa prevê em seu orçamento oficial deficit, tendo em mãos a possibilidade real de evitá-lo?

    O orçamento público brasileiro expressa a falta de pulso dos governos em cortarem as despesas inúteis para a população, no caso, todas as regalias loteadas com o intuito único de manterem o poder. Um comportamento que torna o orçamento público um vetor de expressão de um comportamento maquiavélico com o povo, de quem, em tese, emana todo o poder. Tratam-se de despesas que inflam e comprometem recursos importantes com coisas e benefícios que não importam para a coletividade, mas apenas para alguns descomprometidos com o país. O orçamento público deveria ser a melhor expressão da eficiência do país em fazer o erário retornar ao cidadão, promovendo um ciclo virtuoso de desenvolvimento individual, social e econômico.

    Como um país que arrecada quase R$ 3,5 trilhões por ano não consegue aplicar os recursos nas áreas estratégicas — saúde, educação, segurança, infraestrutura, moradia, segurança alimentar, empreendedorismo —, em setores que incrementam a arrecadação e ainda consegue aumentar, ano após ano, o seu endividamento? Não está na hora de o Legislativo parar para discutir de forma sensata o saneamento orçamentário, colocando os pés no chão?

    A última faceta dessa ineficiência de tomada de decisão são as discussões sobre a reforma da Previdência, a privatização de empresas estatais (Eletrobras, Correios, Bancos Públicos, Empresas de Saneamento Públicas) e do projeto sobre a criação de um “contingente de apoio” para a Polícia Federal. Há de se considerar que o problema de incapacidade dos governos em não conseguirem gerir as fartas receitas está no desperdício quanto na corrupção, além da tradicional incapacidade de dizer não aos prazeres que, legalmente amparados, só atendem a alguns poucos privilegiados que definitivamente não são cidadãos da República Federativa do Brasil.

     

    Enquanto esse dever de casa não for feito, não se deveria discutir nem a reforma da Previdência, nem a transformação da Polícia Federal num serviço de segurança armada federal, nem acabar com o investimento nas áreas estratégicas de pesquisa e desenvolvimento, nem privatizarem nenhuma empresa pública. Pelo menos o Legislativo deveria ter o compromisso de sanear as contas públicas para valer, para, somente então, avançar sobre aplicações de recursos públicos salutares para o bem viver do cidadão deste país e ou ícones de Estado que ainda nos provocam orgulho. Mas, ao contrário, os poderes Executivo e Legislativo sempre tomam as decisões mais fáceis para si (despidas de princípios de aritmética básica), pois há certa satisfação de tais representantes, principalmente os eleitos pelos cidadãos, em manter-nos de joelhos frente ao mundo.